Projeto de lei quer dobrar limite de pontos da CNH

O limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sempre foi uma polêmica, seja para aqueles que defendem que até 40 pontos é um número muito alto ou para outros que consideram que o limite é ainda baixo. Independente disso, o Projeto de Lei 2002/24 de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pretende aumentar para 80 pontos o limite que um motorista pode ter na CNH.

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No entanto, o projeto pretende dobrar o limite de 40 pontos válidos atualmente somente para motoristas profissionais, ou seja, aqueles que utilizam o veículo como ferramenta de trabalho como condutores de caminhões, ônibus, motoristas de aplicativo ou táxi, por exemplo. Dessa forma, na nova regra proposta, a CNH de um motorista profissional seria suspensa apenas quando um motorista atingisse mais de 80 pontos no documento.

Vale lembrar que, nos dias de hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que seria alterado pela novo Projeto de Lei 2002/4, prevê suspensão da CNH do motorista que acumular em 12 meses:

• 20 pontos, em situações que haja duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, em situações em que há uma infração gravíssima; ou
• 40 pontos, em casos em que o motorista não receba infração gravíssima.

Importante lembrar que essa nova regra de pontuação máxima de 40 pontos na CNH para qualquer motorista está em vigor desde 2020. Até pouco tempo, qualquer motorista podia alcançar no máximo 20 pontos na CNH, caso ultrapasse esse limite, tinha a carteira suspensa automaticamente.

Como é o novo Projeto de Lei de 80 pontos na CNH?

Ainda em fase de tramitação e em análise peça Câmara dos Deputados, o projeto de lei passaria a vigorar da seguinte forma em caso de sanção. Com isso, o Art. 2º da Lei nº 9.503, de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, passaria a vigorar com a redação da seguinte forma:

“Art. 261.

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de 80 (oitenta pontos), independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 70 (setenta) pontos, conforme regulamentação do Contran.” (NR)

Como pode-notar, a nova proposta aumentaria bastante a pontuação máxima com 80 pontos. Ficou faltando na redação do Projeto de Lei ainda quantas infrações gravíssimas tal motorista profissional poderia cometer no trânsito, se limitando a explicar que o condutor passaria por reciclagem sempre chegasse nos 70 pontos.

Considerando a pontuação máxima hoje na CNH a cada infração gravíssima, tal proposta abriria precedente para que o motorista pudesse cometer 10 infrações gravíssimas num período de 12 meses (7x10 = 70 pontos).

Carla Zambelli argumentou que o novo projeto de lei é necessário por conta do aumento do número de equipamentos de fiscalização eletrônica (radares) no Brasil.

“Os poucos radares instalados nas ruas estavam localizados em pontos reconhecidamente perigosos, onde a fiscalização ajudaria a reduzir os acidentes. Hoje, com a popularização dessa tecnologia, a instalação de radares se tornou comum, muitas vezes feita sem qualquer estudo prévio”, explica.

A relatora ainda destaca que tal proposta visa tirar o motorista profissional de uma suposta vulnerabilidade por conta dos radares nas ruas. Isso porque, quanto mais estão nas ruas, mais multas recebem e perdem sua CNH.

“Como consequência, aquele que trabalha como motorista profissional se encontra em situação de vulnerabilidade, pois, com os radares espalhados pelas ruas, eles acumulam facilmente os pontos necessários para aplicação da suspensão da habilitação”, justifica.

O Projeto de Lei 2002/24 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. O texto será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto ainda precisar passar pelo Senado, onde também será analisado e aprovado.

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